Receitas subnacionais, jurisprudência tributária e equilíbrio fiscal na fronteira amazônica (Paper 588)

Resumo

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é calculado predominantemente com base em critérios populacionais, desconsiderando as particularidades socioeconômicas e territoriais da região amazônica. Nesse contexto, o artigo analisa a eficácia do federalismo fiscal como instrumento de equilíbrio regional, investigando o papel das transferências constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na conformação da receita pública municipal. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada na análise histórico-institucional e na Metodologia de Análise de Decisões (MAD), com foco nas decisões do STF que moldam o regime de repartição tributária. Os resultados indicam que, embora o FPM seja essencial para a sustentabilidade fiscal dos municípios amazônicos, sua fórmula atual perpetua desigualdades. Além disso, decisões judiciais sobre imunidades tributárias e critérios de distribuição evidenciam uma insuficiência institucional para lidar com as especificidades da região, reforçando a necessidade de reformas legais que integrem variáveis socioambientais e econômicas ao modelo de repartição federativa.

Palavras-chave: Federalismo fiscal. FPM. Autonomia municipal. Jurisprudência do STF. Amazônia.