UMA ANÁLISE DA REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ESTADO E MUNICÍPIOS DO PARÁ

Resumo

O acesso à informação constitui um dos pilares fundamentais das sociedades democráticas contemporâneas, sendo, amplamente, regulamentado por marcos legais e institucionais que visam garantir a transparência da gestão pública e o controle social. No Brasil, esse direito é assegurado pela Lei de Acesso à Informação, sendo responsabilidade dos estados e municípios regulamentá-lo por meio de normas específicas. Este trabalho tem como objetivo traçar um panorama da aplicação da Lei de Acesso à Informação nos níveis estadual e municipal do Pará. Para isso, foram realizadas as seguintes etapas: 1) levantamento das normas que regulamentam a Lei; 2) análise dos portais governamentais com foco na transparência ativa; e 3) envio de pedidos de informação para avaliar a transparência passiva. Os resultados indicaram que a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada tanto no estado quanto na maioria dos municípios do Pará; que os portais do governo estadual e municipal divulgam informações de forma ativa, em conformidade com as diretrizes da legislação; e que o índice de respostas às solicitações de informação foi muito baixo. Conclui-se, portanto, que o estado do Pará tem seguido os procedimentos previstos na Lei quanto à regulamentação e à transparência ativa, mas ainda apresenta fragilidades significativas no que diz respeito à transparência passiva.