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A questão tributária e a problemática da arrecadação fiscal em decorrência da mineração industrial na Amazônia

Sergio Roberto Bacury Lira

Resumo

A concessão de incentivos fiscais e financeiros foi indispensável para o desenvolvimento da indústria mínero-metalúrgica, principalmente no Estado do Pará. O Governo Federal, ao considerar a importância para o país da obtenção de expressivos resultados superavitários no comércio exterior, com o objetivo de reduzir a vulnerabilidade externa da economia brasileira, resolveu premiar a cooperação dos demais entes da federação nesse esforço exportador. A Lei Kandir promoveu a exoneração do ICMS nas operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, Estados e Municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Os Municípios foram duplamente prejudicados pela exoneração direta do ISS e pela redução na partilha do produto de arrecadação do ICMS.


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DOI: http://dx.doi.org/10.5801/ncn.v6i1.82

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Print ISSN: 1516-6481 – Eletrônica ISSN: 2179-7536