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A construção do Código Florestal Brasileiro e as diferentes perspectivas para a proteção das florestas

Pedro Augusto Costa Roriz, Philip Martin Fearnside

Resumo

O Código Florestal brasileiro surgit em 1934 e, por sua inaplicabilidade, foi atualizado em 1965 e vigorou durante quase 50 anos. O Código de 1965 não foi cumprido rigorosamente, sendo novamente alterado em 2012 com a justificativa de que impedia o desenvolvimento econômico. As alterações geraram críticas no meio científico, por fragilizar a proteção dos recursos naturais e beneficiar proprietários rurais que não cumpriam a lei, porém tiveram a aprovação dos setores ligados ao agronegócio. O objetivo deste trabalho é compreender a evolução da legislação florestal brasileira, os motivos que levaram à aprovação da Lei nº 12.651, de 2012, e quais os argumentos contrários a essa norma. A partir da revisão bibliográfica realizada, conclui-se que as mudanças na legislação regularizam infrações e abrem caminho para o desenvolvimento econômico unilateral.


Palavras-chave

Legislação ambiental; política florestal; reserva legal; área de preservação permanente.


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DOI: http://dx.doi.org/10.5801/ncn.v18i2.1866


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Print ISSN: 1516-6481 – Eletrônica ISSN: 2179-7536